Das responsabilidades civil e criminal decorrentes de acidente do trabalho
Explica que um acontecimento pode caracterizar ao mesmo tempo um ilícito civil, um penal e um acidente de trabalho. Discorre, com base nos dispositivos legais brasileiros, a responsabilidade civil e criminal ou penal do patrão ou empregador. Esclarece que a responsabilidade civil decorrente de acide...
| Autor principal: | Mesquita, Cid Tavares P. Caldas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Explica que um acontecimento pode caracterizar ao mesmo tempo um ilícito civil, um penal e um acidente de trabalho. Discorre, com base nos dispositivos legais brasileiros, a responsabilidade civil e criminal ou penal do patrão ou empregador. Esclarece que a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho independe da indenização securitária e não há proibição da cumulabilidade dos benefícios acidentários e civil. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relacionada à questão. |
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