Tractado das nullidades dos actos do processo criminal : com toda a legislação e jurisprudencia vigentes, doutrina e commentarios do autor
por: Sales, José Roberto da Cunha
Publicado em: (2011)
Nulidade processual e instrumentalidade do processo : a não intervenção do Ministério público e a nulidade do processo
- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 15, n. 60, p. 31-43, out./dez. 1990.
| Autor principal: | Bedaque, José Roberto dos Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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