Itens: Da competência pelo lugar da infração: crimes plurilocais e crimes à distância

- Disponível também na Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 210-228, ago./set. 2014.

Autor principal:	Siqueira, Geraldo Batista de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Competência (processo penal) Local do crime, competência Homicídio qualificado Crime formal Tentativa (direito penal) Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Ministério público Crime material Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Delito de natureza formal Crime de resultado
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