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Ato administrativo discricionário : limitações e exame pelo judiciário

Trata-se de parecer.

Na minha lista:
Autor principal: Modolo, Ari Sérgio Del-Fiol
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Ação popular, Brasil
Desvio de poder (direito administrativo), Brasil
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. [Lei da ação popular (1965)]
Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965]
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24557

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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