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Mandado de segurança coletivo

Trata-se de parecer.

Na minha lista:
Autor principal: Cicote, Odival
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Mandado de segurança coletivo, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Interesse público, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Transporte coletivo, Brasil
Congelamento de preços, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Interesse público primário
Interesse público secundário
Estabilização de preços
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