Mandado de segurança coletivo

Trata-se de parecer.

Autor principal:	Cicote, Odival
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Mandado de segurança coletivo, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Interesse público, Brasil Interesse coletivo, Brasil Transporte coletivo, Brasil Congelamento de preços, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Interesse público primário Interesse público secundário Estabilização de preços
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