Direitos individuais homogêneos : instrumento de tutela coletiva de direitos individuais e a sua identificação sob o exame do caso em concreto
Trata-se de jurisprudência comentada
Autor principal: | Campos, Túlio Teixeira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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