Ação civil pública ou ação coletiva?
por: Vigliar, José Marcelo Menezes
Publicado em: (2009)
Direitos individuais homogêneos : instrumento de tutela coletiva de direitos individuais e a sua identificação sob o exame do caso em concreto
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Campos, Túlio Teixeira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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