A Portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais
Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e p...
| Autor principal: | Souza, Allan Rocha de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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