A Portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais

Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e p...

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Autor principal: Souza, Allan Rocha de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Direito autoral, Brasil
Tese, normas, Brasil
Redação técnica, Brasil
Banco de dados, Brasil
Brasil. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal Nível Superior (Capes)
Pós-graduação, Brasil
Base de dados
Autor (direito autoral)
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Direito de autor
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Direitos autorais
Direitos do autor
Curso de pós-graduação
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Resumo: Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e programas que dispuserem a incluir as dissertações e teses em banco de dados digitais disponíveis ao público. Em conclusão, apresenta os problemas com relação à legalidade de seu objeto, apontando soluções jurídicas capazes de superar os obstáculos que se apresentam.

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