A Portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais
Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e p...
| Autor principal: | Souza, Allan Rocha de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-247932024-09-24 A Portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais Souza, Allan Rocha de Direito autoral, Brasil Tese, normas, Brasil Redação técnica, Brasil Banco de dados, Brasil Brasil. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal Nível Superior (Capes) Pós-graduação, Brasil Base de dados Autor (direito autoral) Copyright Direito artístico Direito autorial Direito de autor Direito literário Direitos autorais Direitos do autor Curso de pós-graduação Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e programas que dispuserem a incluir as dissertações e teses em banco de dados digitais disponíveis ao público. Em conclusão, apresenta os problemas com relação à legalidade de seu objeto, apontando soluções jurídicas capazes de superar os obstáculos que se apresentam. 2009-10-08T16:56:41Z 2009-10-08T16:56:41Z 2006-06 Artigo SOUZA, Allan Rocha de . A portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 8, p. 7-29, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24793>. Acesso em: 8 out. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24793 pt_BR |
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Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e programas que dispuserem a incluir as dissertações e teses em banco de dados digitais disponíveis ao público. Em conclusão, apresenta os problemas com relação à legalidade de seu objeto, apontando soluções jurídicas capazes de superar os obstáculos que se apresentam. |
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