O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade
Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na con...
| Autor principal: | Viegas, Weverson da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos
cidadãos na construção de uma nova sociedade, como
os contemplados na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 ,
o Estatuto da Cidade, afirmando que o cidadão tem direito de acesso às informações que tratam de interesses da coletividade. |
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