A evolução da Administração Pública para além dos palácios na reconstrução arendtiana dos direitos humanos: o princípio da transparência na dicotomia público-privado
por: Kaiel, Caio Alexandro Lopes
Publicado em: (2023)
O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade
Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na con...
| Autor principal: | Viegas, Weverson da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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