O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade
Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na con...
| Autor principal: | Viegas, Weverson da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-256962024-09-24 O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade Viegas, Weverson da Silva Direito à informação, Brasil Administração pública, Brasil Acesso à informação, Brasil Informação pública, Brasil Publicidade (direito), Brasil Arquivo público, legislação, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] Gestão pública Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na construção de uma nova sociedade, como os contemplados na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 , o Estatuto da Cidade, afirmando que o cidadão tem direito de acesso às informações que tratam de interesses da coletividade. 2009-11-16T17:51:31Z 2009-11-16T17:51:31Z 2004 Artigo VIEGAS, Weverson da Siva. O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 4/5, n. 4/5, p. 671-683, 2003/2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25696>. Acesso em: 16 nov. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25696 pt_BR Revista da Faculdade de Direito de Campos |
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Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos
cidadãos na construção de uma nova sociedade, como
os contemplados na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 ,
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