Execução da pena privativa de liberdade para mulheres : a urgência de regime especial
Analisa o problema do crescimento contínuo da população de prisões femininas e problemas específicos referentes ao cárcere de mulheres, as quais no ambiente das prisões estão submetidas a um poder discriminativo e opressivo. Alerta sobre os dois lados deste problema: a natureza fáctica, a origem d...
| Autor principal: | Castilho, Ela Wiecko V. de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-259472024-09-24 Execução da pena privativa de liberdade para mulheres : a urgência de regime especial Castilho, Ela Wiecko V. de Mulher delinquente, direitos e deveres, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Penitenciária de mulheres, Brasil Direitos da mulher, Brasil Regime penitenciário, Brasil Execução (processo penal), Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Brasil. [Lei de execução penal (1984)] Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984] Execução penal Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Criminalidade feminina Delinquência feminina Mulher na criminalidade Mulher no crime Direitos femininos Estabelecimento penitenciário para mulheres Instituição penitenciária para mulheres Penitenciária feminina Presídio de mulheres Presídio feminino Reformatório feminino Analisa o problema do crescimento contínuo da população de prisões femininas e problemas específicos referentes ao cárcere de mulheres, as quais no ambiente das prisões estão submetidas a um poder discriminativo e opressivo. Alerta sobre os dois lados deste problema: a natureza fáctica, a origem das dificuldades relacionadas ao crescimento da criminalidade e o cárcere de mulheres; e a natureza legal, constituída nas normas explícitas insuficientes para garantir a efetividade de direitos de cárcere para mulheres. Apresenta estudos que comprovam o real crescimento da população feminina nas prisões e a presença de um número expressivo de mulheres em idade reprodutiva e com filhos, enfatizando a necessidade de execução criminal que respeite os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, bem como o direito de viver com os filhos. Por fim, propõe uma revisão da Lei Criminal de Execuções a fim de explicitar na legislação, os direitos das mulheres prisioneiras, para garantir a efetividade, definindo, ainda, os acordos especiais para implementação da penalidade das mulheres. 2009-11-30T19:29:24Z 2009-11-30T19:29:24Z 2007-12 Artigo CASTILHO, Ela Wiecko V. de. Execução da pena privativa de liberdade para mulheres: a urgência de regime especial. Justitia, São Paulo, v. 64, n. 197, p. 37-44, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25947>. Acesso em: 26 nov. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25947 pt_BR Justitia |
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Analisa o problema do crescimento contínuo da população de prisões femininas e problemas específicos referentes ao cárcere de mulheres, as quais no ambiente das prisões estão submetidas a
um poder discriminativo e opressivo. Alerta sobre os dois lados deste problema: a natureza fáctica, a origem das dificuldades relacionadas ao crescimento da criminalidade e o cárcere de mulheres; e a natureza legal, constituída nas normas explícitas insuficientes para garantir a efetividade de direitos de cárcere para mulheres. Apresenta estudos que comprovam o real crescimento da população feminina nas prisões e a presença de um número expressivo de mulheres em idade reprodutiva e com filhos, enfatizando a necessidade de execução criminal que respeite os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, bem como o direito de viver com os filhos. Por fim, propõe uma revisão da Lei Criminal de Execuções a fim de explicitar na legislação, os direitos das mulheres prisioneiras, para garantir a efetividade, definindo, ainda, os acordos especiais para implementação da penalidade das mulheres. |
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