Termo de compromisso de ajustamento de conduta

Autor principal: Capute, Eder da Silva
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-268052024-09-24 Termo de compromisso de ajustamento de conduta Capute, Eder da Silva Termo de ajustamento de conduta Serviço de saúde Toxicomania, tratamento Município Ministério público, competência 2010-01-27T11:12:24Z 2010-01-27T11:12:24Z 2007 Artigo de revista De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 514-515, jan. jun. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26805 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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