O sigilo das votações e não dos votos (Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "b", da Constituição Federal) e o novo procedimento do júri (Lei nº 11689/08 - Artigo 483 do Código de Processo Penal)
por: Miranda, Luis Carlos de
Publicado em: (2016)
El juicio por jurados y sus posibles beneficios para la democratización y publicidad del accionar de la justicia
Descreve alguns conflitos de ordem social que podem ser revertidas pelo juízo feito por jurados, destacando que a participação direta destes no processo judicial pode ser mais democrática e menos rigorosa e formal. Discorre sobre a publicidade nos juízos com vistas a permitir o acompanhamento popula...
| Autor principal: | Bercholc, Jorge O. |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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