Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Versa sobre a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental, analisando os dispositivos legais que criaram a referida taxa, em cotejo com as normas que, anteriormente, já haviam tentado instituir semelhante tributo. Apresenta os diversos argumentos que poderiam ser suscitados para...
| Autor principal: | Martins, Leonardo Resende |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Versa sobre a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental, analisando os dispositivos legais que criaram a referida taxa, em cotejo com as normas que, anteriormente, já haviam tentado instituir semelhante tributo. Apresenta os diversos argumentos que poderiam ser suscitados para acusar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para, em seguida, em uma análise crítica de cada um deles, concluir pela constitucionalidade do diploma normativo em questão. |
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