Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)

Versa sobre a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental, analisando os dispositivos legais que criaram a referida taxa, em cotejo com as normas que, anteriormente, já haviam tentado instituir semelhante tributo. Apresenta os diversos argumentos que poderiam ser suscitados para...

Autor principal:	Martins, Leonardo Resende
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Proteção ambiental, taxas, cobrança Constitucionalidade das leis Política ambiental, legislação Poder de polícia Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Política do meio ambiente Ecologia, política Meio ambiente, política
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