A exigência do depósito prévio é constitucional?
Examina a constitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recursos no processo administrativo tributário, previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e comenta as modificações produzidas pela Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, no decreto supramencion...
| Autor principal: | Barbosa, Paulo Sérgio Morais |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-274142024-09-24 A exigência do depósito prévio é constitucional? Barbosa, Paulo Sérgio Morais Depósito recursal, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Depósito (processo trabalhista) Examina a constitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recursos no processo administrativo tributário, previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e comenta as modificações produzidas pela Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, no decreto supramencionado. 2010-03-02T11:16:28Z 2010-03-02T11:16:28Z 2004-08 Artigo BARBOSA, Paulo Sérgio Morais. A exigência do depósito prévio é constitucional?. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 7, p. 271-294, ago. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27414>. Acesso em: 5 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27414 pt_BR Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região |
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Depósito recursal, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Depósito (processo trabalhista) |
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Examina a constitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recursos no processo administrativo tributário, previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e comenta as modificações produzidas pela Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, no decreto supramencionado. |
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