A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e o depósito respectivo como condição para interposição de outro recurso
por: Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Publicado em: (2008)
A exigência do depósito prévio é constitucional?
Examina a constitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recursos no processo administrativo tributário, previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e comenta as modificações produzidas pela Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, no decreto supramencion...
| Autor principal: | Barbosa, Paulo Sérgio Morais |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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