O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado
Analisa o problema dos gastos públicos com publicidade à luz do permissivo constitucional presente no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal. Busca evidenciar que tanto o legislador, quanto o administrador público, adotam interpretação indevida do referido dispositivo constitucional.
| Autor principal: | Oliveira, Peterson Barbosa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-275432024-09-24 O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado Oliveira, Peterson Barbosa de Ato administrativo, Brasil Publicidade governamental, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Moralidade administrativa, Brasil Publicidade governamental, aspectos constitucionais, Brasil Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Analisa o problema dos gastos públicos com publicidade à luz do permissivo constitucional presente no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal. Busca evidenciar que tanto o legislador, quanto o administrador público, adotam interpretação indevida do referido dispositivo constitucional. 2010-03-03T20:31:10Z 2010-03-03T20:31:10Z 2008-06 Artigo OLIVEIRA, Peterson Barbosa de. O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 10, p. 475-479, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27543>. Acesso em: 29 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27543 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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