O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado
por: Oliveira, Peterson Barbosa de
Publicado em: (2010)
O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado
Analisa o problema dos gastos públicos com publicidade à luz do permissivo constitucional presente no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal. Busca evidenciar que tanto o legislador, quanto o administrador público, adotam interpretação indevida do referido dispositivo constitucional.
| Autor principal: | Oliveira, Peterson Barbosa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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