A disciplina da compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologação
Discorre sobre a evolução legislativa da compensação de créditos do sujeito passivo da relação jurídico-tributária decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou pela Secretaria da Receita Federal.
| Autor principal: | Lima, Niliane Meira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Discorre sobre a evolução legislativa da compensação de créditos do sujeito passivo da relação jurídico-tributária decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou pela Secretaria da Receita Federal. |
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