Manifestação popular e os limites materiais à convocação do plebiscito e referendo : uma análise da lei 9709/98
Apresenta noções de forma de governo e do papel da manifestação popular como meio legitimador das ações estatais. Tece considerações sobre as diferentes formas de exercício popular do poder estatal. Estudo específico sobre o plebiscito e o referendo, cotejando-se as diferentes manifestações constitu...
| Autor principal: | Lima, Flávio Roberto Ferreira de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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