A proteção da comunicação telemática e o terrorismo : necessitamos de uma nova legislação ou basta a Lei nº 9.296/96?
Analisa as principais implicações da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, juntamente com a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, no que tange à comunicação telemática.
| Autor principal: | Gomes, Christiano Leonardo Gonzaga |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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