Inconstitucionalidade do Art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao "ne bis in idem" e violação à proibição de excesso
por: Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Publicado em: (2009)
Breves anotações sobre a atuação do Judiciário e do Ministério Público na repressão ao tráfico de drogas
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Sarabando, José Fernando Marreiros |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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