Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) : Lei n. 11.243, de 23 de agosto de 2006, e legislação correlata
por: Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
Publicado em: (2026)
Breves anotações sobre a atuação do Judiciário e do Ministério Público na repressão ao tráfico de drogas
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Sarabando, José Fernando Marreiros |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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