Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP
Trata-se de jurisprudência comentada
Autor principal: | Carvalho, Fabiana Rezende |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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