Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP

Trata-se de jurisprudência comentada

Autor principal:	Carvalho, Fabiana Rezende
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Ação civil pública, Brasil Direito à educação, Brasil Política social, Brasil Poder público, controle judicial, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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