Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Carvalho, Fabiana Rezende |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-287012024-09-24 Direito à educação : a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP Carvalho, Fabiana Rezende Ação civil pública, Brasil Direito à educação, Brasil Política social, Brasil Poder público, controle judicial, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Trata-se de jurisprudência comentada Comenta decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à educação como direito fundamental e suficiente para obrigar a diligência do Estado do Rio de Janeiro no sentido de assegurá-la, afastando qualquer premissa de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 2010-04-15T18:50:32Z 2010-04-15T18:50:32Z 2009-12 Artigo CARVALHO, Fabiana Rezende. Direito à educação: a concretização de um direito fundamental em matéria de política pública, pela via da ACP. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 335-348, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28701>. Acesso em: 24 mar. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28701 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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