Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico e impróprio contra decisões de agência reguladoras
por: Araújo, Luiz Henrique Diniz
Publicado em: (2009)
Representação judicial das agências reguladoras e autarquias federais : aspectos controvertidos e distorções
Indica diretrizes e sugere alterações legislativas voltadas ao incremento arrecadatório na área judicial, no âmbito da Procuradoria Geral Federal. Discorre sobre o regime jurídico da PGF, seus antecedentes, bem como a problemática que envolve essa entidade.
| Autor principal: | Locateli, Douglas Vitoriano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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