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Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações

Inclui jurisprudência.

Na minha lista:
Autor principal: Dallari, Adilson Abreu
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2010
Assuntos:
Concessão de serviço público
Bens públicos, legislação
Autonomia municipal
Servidão administrativa
Telecomunicação, legislação
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Bem público
Bens do Estado
Bens do município
Bens dominicais
Coisa pública
Patrimônio público
Propriedade do governo
Propriedade pública
Res publica
Comunicação elétrica
Telecomunicação
Telemática
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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