Ilicitude da prova obtida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica: mudança de entendimento da Sexta Turma do STJ
Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilícita a prova obtida por meio de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica por extrapolarem o limite temporal imposto pelo artigo 5º da Lei nº 9.296 24 de julho de 1996.
| Autor principal: | Lopes, Bráulio Lisboa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-325132024-09-24 Ilicitude da prova obtida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica: mudança de entendimento da Sexta Turma do STJ Lopes, Bráulio Lisboa Interceptação, Brasil Prova ilícita, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilícita a prova obtida por meio de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica por extrapolarem o limite temporal imposto pelo artigo 5º da Lei nº 9.296 24 de julho de 1996. 2010-08-18T11:57:17Z 2010-08-18T11:57:17Z 2010-06 Artigo LOPES. Bráulio Lisboa. Ilicitude da prova obtida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica: mudança de entendimento da Sexta Turma do STJ. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32513>. Acesso em: 22 jul. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32513 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilícita a prova obtida por meio de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica por extrapolarem o limite temporal imposto pelo artigo 5º da Lei nº 9.296 24 de julho de 1996. |
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