Mandado de segurança : pagamento de proventos reduzidos pelo limite de teto

Trata-se de mandado de segurança acerca de redução do valor de proventos em respeito a teto estabelecido por lei superveniente à concessão do benefício. Discute questões relativas a legitimidade passiva, segurança jurídica e ato jurídico perfeito.

Autor principal: Starling, Marco Paulo Cardoso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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