Parte passiva no mandado de segurança
por: Souza, Gelson Amaro
Publicado em: (2009)
Mandado de segurança : pagamento de proventos reduzidos pelo limite de teto
Trata-se de mandado de segurança acerca de redução do valor de proventos em respeito a teto estabelecido por lei superveniente à concessão do benefício. Discute questões relativas a legitimidade passiva, segurança jurídica e ato jurídico perfeito.
| Autor principal: | Starling, Marco Paulo Cardoso |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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