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A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais

Na minha lista:
Autor principal: Almeida, Cleber Lúcio de
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Brasil, Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência
Brasil, Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Execução trabalhista, Brasil
Liquidação da sentença, Brasil
Direito constitucional, ato jurídico perfeito, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Dogmática jurídica, Brasil
Conflito de leis no tempo, Brasil
Contribuição previdenciária, fato gerador, Brasil
Interposição de recurso, Brasil
Multa, Brasil
Jus postulandi, Brasil
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http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27230

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