A proteção da confiança na Constituição da República de 1988
Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca."
| Autor principal: | Romano Neto, Odilon |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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