A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais
| Autor principal: | Almeida, Cleber Lúcio de |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_11103_26994:oai:as1.trt3.jus.br:11103-272302024-11-20 A segurança jurídica e a proteção da confiança diante das mutações legislativas e jurisprudenciais Almeida, Cleber Lúcio de Brasil, Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência Brasil, Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Execução trabalhista, Brasil Liquidação da sentença, Brasil Direito constitucional, ato jurídico perfeito, Brasil Segurança jurídica, Brasil Dogmática jurídica, Brasil Conflito de leis no tempo, Brasil Contribuição previdenciária, fato gerador, Brasil Interposição de recurso, Brasil Multa, Brasil Jus postulandi, Brasil 2013-08-19T14:21:07Z 2017-05-24T21:04:43Z 2013-08-19T14:21:07Z 2017-05-24T21:04:43Z 2013-08-19 http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27230 por Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 61-72, jul./dez. 2009. |
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