Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão
Comenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroação do prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Comenta, alguns precedentes da decisão da referida corte, no que diz respeito ao direito potestativo de buscar a revisão do ato administrati...
| Autor principal: | Teixeira, Gabriel Brum |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-347952024-09-24 Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão Teixeira, Gabriel Brum Benefício previdenciário, Brasil Direito potestativo, Brasil Decadência (direito civil), Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Comenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroação do prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Comenta, alguns precedentes da decisão da referida corte, no que diz respeito ao direito potestativo de buscar a revisão do ato administrativo que fixou os valores representados pelos benefícios previdenciários 2010-12-16T11:36:59Z 2010-12-16T11:36:59Z 2010-10 Artigo TEIXEIRA, Gabriel Brum. Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 8, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34795>. Acesso em: 10 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34795 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Comenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroação do
prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Comenta, alguns precedentes da decisão da referida corte, no que diz respeito ao direito potestativo de buscar a revisão do ato administrativo que fixou os valores representados pelos benefícios previdenciários |
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