As contribuições sociais devidas pelo produtor rural à Seguridade Social e a recente decisão do STF sobre a matéria
Trata de decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 25 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, exigida do empregador rural pessoa física e incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.
| Autor principal: | Silva, Maria Cristina Saraiva Ferreira e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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