A contribuição para o Funrural
Este trabalho pretende discutir a recepção da Lei Complementar n. 11/71, com as alterações estabelecidas pela LC n. 16/73, e da Lei n. 6.260/75, que estabelecia uma contribuição anual obrigatória a cargo do empregador rural. Discute-se, em particular, se a Lei n. 8212/91 extrapola a exigência do art...
Autor principal: | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Publicado em: |
2008
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|