A contribuição previdenciária rural na interpretação do Supremo Tribunal Federal
por: Berwanger, Jane Lucia Wilhelm, et al.
Publicado em: (2010)
A contribuição para o Funrural
Este trabalho pretende discutir a recepção da Lei Complementar n. 11/71, com as alterações estabelecidas pela LC n. 16/73, e da Lei n. 6.260/75, que estabelecia uma contribuição anual obrigatória a cargo do empregador rural. Discute-se, em particular, se a Lei n. 8212/91 extrapola a exigência do art...
| Autor principal: | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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