A contribuição para o Funrural
Este trabalho pretende discutir a recepção da Lei Complementar n. 11/71, com as alterações estabelecidas pela LC n. 16/73, e da Lei n. 6.260/75, que estabelecia uma contribuição anual obrigatória a cargo do empregador rural. Discute-se, em particular, se a Lei n. 8212/91 extrapola a exigência do art...
| Autor principal: | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186182024-09-24 A contribuição para o Funrural Ferraz Junior, Tercio Sampaio Contribuição social, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Empregador rural, Brasil Encargo social, Brasil Trabalhador rural, Brasil Este trabalho pretende discutir a recepção da Lei Complementar n. 11/71, com as alterações estabelecidas pela LC n. 16/73, e da Lei n. 6.260/75, que estabelecia uma contribuição anual obrigatória a cargo do empregador rural. Discute-se, em particular, se a Lei n. 8212/91 extrapola a exigência do art. 195 – I da CF/88, quando estabelece como base de cálculo o recebimento bruto e não o resultado da comercialização. Trata-se da existência de algum vício na instituição de contribuição previdenciária, incidente sobre o valor da comercialização da produção rural em relação a empregadores rurais, pessoas física e dos períodos passíveis de repetição de indébito em virtude de pagamentos indevidos a título da contribuição social em análise, em face da CF/88. 2008-06-24T20:21:38Z 2008-11-20T20:58:40Z 2008-06-24T20:21:38Z 2008-11-20T20:58:40Z 2007 Artigo de revista FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. A contribuição para o Funrural. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 14-57, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 24 jun. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18618 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região |
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Contribuição social, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Empregador rural, Brasil Encargo social, Brasil Trabalhador rural, Brasil |
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Este trabalho pretende discutir a recepção da Lei Complementar n. 11/71, com as alterações estabelecidas pela LC n. 16/73, e da Lei n. 6.260/75, que estabelecia uma contribuição anual obrigatória a cargo do empregador rural. Discute-se, em particular, se a Lei n. 8212/91 extrapola a exigência do art. 195 – I da CF/88, quando estabelece como base de cálculo o recebimento bruto e não o resultado da comercialização. Trata-se da existência de algum vício na instituição de contribuição previdenciária, incidente sobre o valor da comercialização da
produção rural em relação a empregadores rurais, pessoas física e dos períodos passíveis de repetição de indébito em virtude de pagamentos indevidos a título da contribuição social em análise, em face da CF/88. |
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