A aparente legalidade da delação premiada e a imoralidade legalizada
Aborda a celebração do acordo de delação, ou acordo de leniência, para certas modalidades criminosas, argumentando tratar-se de ato de traição, o que feriria o princípio constitucional da moralidade administrativa.
Autor principal: | Martins, Ricardo Cunha |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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