A aparente legalidade da delação premiada e a imoralidade legalizada

Aborda a celebração do acordo de delação, ou acordo de leniência, para certas modalidades criminosas, argumentando tratar-se de ato de traição, o que feriria o princípio constitucional da moralidade administrativa.

Autor principal: Martins, Ricardo Cunha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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