O aviso prévio indenizado e a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária
Estuda a controvérsia acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, apontando os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.
Autor principal: | Machado, Daniel Carneiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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