A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do Ministério Público = The judicial implementation of public policies in mental health: the role of the Brazilian Ministério Público
por: Arruda Neto, Pedro Thomé de
Publicado em: (2020)
A efetivação das políticas públicas de saúde pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário
Discorre sobre os direitos fundamentais, em especial o direito à saúde.
| Autor principal: | Damião, Sílvia Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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