Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal

Trata da sanção penal que objetiva punir donos de estabelecimentos em que ocorra exploração sexual, verificando os critérios de legitimação do tipo penal referente à prostituição.

Autor principal: Marcão, Renato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Prostituição, legislação, Brasil
Exploração sexual
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-358602024-09-24 Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal Marcão, Renato Prostituição, legislação, Brasil Exploração sexual Trata da sanção penal que objetiva punir donos de estabelecimentos em que ocorra exploração sexual, verificando os critérios de legitimação do tipo penal referente à prostituição. 2011-02-21T12:03:09Z 2011-02-21T12:03:09Z 2010-12 Artigo MARCÃO, Renato. Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 39, dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35860>. Acesso em: 17 fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35860 pt_BR Revista de doutrina da 4ª Região
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