Da responsabilidade civil por dano moral coletivo como complemento da persecução criminal da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes
por: Fernandes, Jenete Monteiro
Publicado em: (2011)
Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal
Trata da sanção penal que objetiva punir donos de estabelecimentos em que ocorra exploração sexual, verificando os critérios de legitimação do tipo penal referente à prostituição.
| Autor principal: | Marcão, Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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