A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty
por: Zambiasi, Vinícius Wildner, et al.
Publicado em: (2018)
O Juiz das Garantias na interpretação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Discorre sobre a figura do juiz das garantias, que atua exclusivamente na fase da investigação. Demonstra a incorreção do argumento sustentado no Brasil para sua criação, analisando, para tanto, as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
| Autor principal: | Andrade, Mauro Fonseca |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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